STJ - AgRg no Ag 919460 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0138655-3


23/out/2008

TRIBUTÁRIO. ANÁLISE DE VIOLAÇÃO DE ARTIGO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
INVIABILIDADE. TAXA SELIC. ENCARGO DE 20% PREVISTO NO DECRETO-LEI
1.025/1969. LEGALIDADE.
1. É defeso a esta Corte analisar violação a dispositivo
constitucional, por se tratar de competência reservada, pela
Constituição da República, ao Supremo Tribunal Federal.
2. É legítima a aplicação da taxa SELIC na atualização dos débitos
tributários pagos em atraso.
3. A orientação firmada pelo STJ é no sentido de reconhecer a
legalidade da cobrança do encargo de 20% previsto no Decreto-Lei
1.025/69, uma vez que se destina a cobrir todas as despesas
realizadas com a cobrança judicial da União, inclusive honorários
advocatícios.
4. Agravo Regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 919460 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0138655-3
Fonte DJe 23/10/2008
Tópicos tributário, análise de violação de artigo da constituição federal, inviabilidade.

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