STJ - AgRg no Ag 908388 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0128059-5


23/out/2008

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. CREA. REGISTRO. CARACTERIZAÇÃO DA
ATIVIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.
SÚMULA 7/STJ.
1. Hipótese na qual o Tribunal de origem concluiu, com base na prova
dos autos, que a atividade desempenhada pela empresa recorrida não
constitui fato gerador da cobrança da anuidade pelo Conselho
Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA. A revisão
desse entendimento implica reexame de fatos e provas, obstado pelo
teor da Súmula 7/STJ.
2. Agravo Regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 908388 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0128059-5
Fonte DJe 23/10/2008
Tópicos administrativo, agravo regimental, crea.

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