TST - AIRR - 1389/2005-011-18-40


07/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - CAIXA ECONÔ MICA FEDERAL - AUXÍ LIO-ALIMENTAÇÃ O - INTEGRAÇÃ O NA COMPLEMENTAÇÃ O DE APOSENTADORIA. Estendido o direito à percepçã o do auxí lio-alimentaçã o aos aposentados, em virtude de norma interna instituí da pela CEF, que pagou o benefí cio habitualmente por vá rios anos, a parcela incorpora-se, por conseqüê ncia, ao contrato de trabalho dos empregados. A sua supressã o nã o pode atingir os empregados admitidos antes da alteraçã o unila t eral promovida pelo empregador, sob pena de violaçã o do art. 468 da CLT e contrariedade à Sú mula nº 51 do TST (Item nº 51 da Orientaçã o Jurisprudencial Transitó ria da SDI). Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1389/2005-011-18-40
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, caixa econô mica federal, auxí lio-alimentaçã o.

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