STJ - AgRg no Ag 912621 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0133944-9


23/out/2008

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. NORMA LOCAL. OFENSA REFLEXA DE LEI
FEDERAL. SÚMULA 280/STF. ANÁLISE DE VIOLAÇÃO DE ARTIGO DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INVIABILIDADE. ICMS. IMPORTAÇÃO. LEI
COMPLEMENTAR 87/96. SUJEITO ATIVO. ESTADO NO QUAL ESTÁ LOCALIZADA A
SEDE DO ESTABELECIMENTO DO IMPORTADOR.
1. "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário."
(Súmula 280/STF).
2. É defeso ao STJ analisar violação a dispositivo constitucional,
por se tratar de competência reservada, pela Constituição da
República, ao Supremo Tribunal Federal.
3. "A jurisprudência desta Corte já se manifestou no sentido de que
é devido o ICMS no Estado onde localizado o estabelecimento do
importador, a despeito de o desembaraço aduaneiro ter se dado em
outro Estado. Sendo assim, cobra-se o referido tributo de quem
realizou a importação, ou seja, quem efetivou a circulação jurídica
da mercadoria." (AgRg no REsp 782060/MG, Rel. Min. Francisco Falcão,
Primeira Turma, DJ 18/12/2006).
4. Agravo Regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 912621 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0133944-9
Fonte DJe 23/10/2008
Tópicos processual civil e tributário, norma local, ofensa reflexa de lei federal.

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