TST - AG-RR - 959/2004-005-18-00


07/nov/2008

AGRAVO. DECISÃO MONOCRÁTICA. HONORÁRIOS PERICIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. Esta Corte firmou jurisprudência segundo a qual a assistência judiciária abrange a isenção de todas as custas e despesas judiciais, incluídos os honorários periciais, a teor do art. 3º, V, da Lei nº 1.060/50. O art. 790-B, por sua vez, estabelece que a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, salvo se beneficiária de justiça gratuita. Assim sendo, o reclamante, beneficiário da assistência judiciária, não arca com as despesas relativas aos honorários periciais. Precedentes da SbD-1 do TST.

Tribunal TST
Processo AG-RR - 959/2004-005-18-00
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos agravo, decisão monocrática, honorários periciais.

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