TST - E-ED-RR - 197/2005-052-11-00


07/nov/2008

RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE R E VISTA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI 11.496/2007. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ADMISSÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. CO N TRATO NULO. EFEITOS. Estando o acó r dão embargado em sintonia com a Súm u la 363 e a OJ 362 da SDI-I, ambas do TST, não prospera o recurso sob a ótica da divergência invocada, pois, quanto aos efeitos do contrato nulo firmado sem observância do requisito da prévia aprovação em concurso p ú blico, a função uniformizadora, end e reçada a esta Corte, já foi desemp e nhada. Incidência do art. 894, II, in fine , da CLT.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 197/2005-052-11-00
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos recurso de embargos em recurso de r e vista, acórdão recorrido publicado após a entrada em vigor da lei, administração pública.

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