TST - AIRR - 159/2005-003-17-40


07/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A decisão recorrida está em consonância com a atual e notória jurisprudência desta Corte, consubstanciada nas Súmulas nºs 219 e 329 do TST, pelo que o recurso encontra óbice no § 4º do artigo 896 da CLT. INOCORRÊNCIA DA COISA JULGADA.

Tribunal TST
Processo AIRR - 159/2005-003-17-40
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, honorários advocatícios.

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