TST - RR - 159/2005-003-17-00


07/nov/2008

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. Decisão do Regional em consonância com o entendimento desta Corte, constante da Súmula nº 327 do TST, no sentido de que, em se tratando de pedido de diferença de complementação de aposentadoria, oriunda de norma regulamentar, a prescrição aplicável é a parcial, não atingindo o direito de ação, mas, tão-somente, as parcelas anteriores ao qüinqüênio. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. SUPRESSÃO.

Tribunal TST
Processo RR - 159/2005-003-17-00
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos recurso de revista, prescrição qüinqüenal, decisão do regional em.

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