TST - RR - 1189/2005-001-10-00


07/nov/2008

RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. Nos termos da Orientação Jurisprudencial Transitória nº 61 da SBDI-1 desta Corte, Havendo previsão em cláusula de norma coletiva de trabalho de pagamento mensal de auxílio cesta-alimentação somente a empregados em atividade, dando-lhe caráter indenizatório, é indevida a extensão desse benefício aos aposentados e pensionistas. Exegese do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal . Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1189/2005-001-10-00
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos recurso de revista, auxílio cesta-alimentação, nos termos da orientação.

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