TST - RR - 1406/2005-004-08-00


07/nov/2008

RECURSO DE REVISTA. MUNICÍPIO DE BELÉM. CONVÊNIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. MULTAS. ARTIGOS 467 E 477, § 8º, DA CLT. Tendo a decisão recorrida sido proferida no sentido de que o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, é inviável a admissibilidade do recurso de revista, uma vez que esse entendimento está em consonância com o teor do item IV da Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho. Ademais, a jurisprudência desta Corte tem orientado que a condenação ao pagamento das multas dos artigos 467 e 477 da CLT decorre da responsabilidade subsidiária , nos termos da referida Súmula, que não faz ressalvas quanto às obrigações trabalhistas, entre elas, as aludidas multas .

Tribunal TST
Processo RR - 1406/2005-004-08-00
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos recurso de revista, município de belém, convênio.

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