TST - A-AIRR - 769/2005-005-10-40


07/nov/2008

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRASLADO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE CÓPIA DA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INFUNDADO. MULTA DO ART. 557, § 2º, DO CPC. A cópia da certidão de intimação da decisão denegatória da admissibilidade do recurso de revista é essencial para a regularidade do traslado do agravo de instrumento, porque imprescindível para se aferir a tempestividade do referido recurso. Assim sendo, como a agravante não expende nenhum argumento capaz de desconstituir a jurisdicidade da decisão agravada, fundamentada na iterativa e notória jurisprudência desta Corte, interpondo, de modo abusivo, a presente medida processual, manifestamente infundada, impõe-se a aplicação da multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 769/2005-005-10-40
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos agravo, agravo de instrumento, traslado deficiente.

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