STJ - AgRg no REsp 913863 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2006/0281541-0


23/out/2008

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PELO ESTADO. BLOQUEIO DE
VERBAS PÚBLICAS. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 182/STJ.
1. É pacífico o entendimento deste Tribunal de que é cabível o
seqüestro ou bloqueio de verba indispensável à aquisição dos
medicamentos. Esta é uma cautela excepcional, adotada em face da
urgência e imprescindibilidade de sua prestação. Precedentes.
2. Incidência da Súmula 182/STJ: "Inviável o agravo do art. 545 do
CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão
agravada".
3. Agravo Regimental não conhecido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 913863 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2006/0281541-0
Fonte DJe 23/10/2008
Tópicos processual civil e administrativo, agravo regimental em agravo de instrumento, fornecimento de medicamentos pelo estado.

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