STJ - HC 105910 / SP HABEAS CORPUS 2008/0098587-8


28/out/2008

HABEAS CORPUS. PORTE DE DUAS ARMA DE FOGO COM SINAL IDENTIFICADOR
SUPRIMIDO. CONCURSO FORMAL. TESE DE OCORRÊNCIA DE CRIME ÚNICO.
MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
NÃO CONHECIMENTO DO WRIT.
1. A tese da ocorrência de crime único, e não de concurso formal,
diante da apreensão de duas armas de fogo em poder do paciente, por
não ter sido analisada na instância ordinária, não pode ser
examinada por este Superior Tribunal, sob pena de indevida supressão
de instância.
DOSIMETRIA. SENTENÇA. RECONHECIMENTO DE CONCURSO FORMAL. APREENSÃO
DE DOIS REVÓLVERES DE USO PERMITIDO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. CRIME
ÚNICO. PRECEDENTE DO STJ. ILEGALIDADE EVIDENCIADA. DESNECESSIDADE DE
EXAME APROFUNDADO DE PROVAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO.
ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.
1. Constatando-se que se trata de questão de suma importância -
aplicação da pena -, e que da simples leitura do édito condenatório
no ponto em que trata da dosimetria, revela, sem qualquer
necessidade de incursão aprofundada nas provas coletadas, a
ilegalidade apontada, merece o constrangimento ser analisado de
ofício.
2. Segundo a jurisprudência desta Quinta Turma, o crime de porte de
mais de uma arma de fogo, de uso permitido, com sinal identificador
suprimido não configura concurso formal, mas crime único.
Precedente deste STJ.
3. Habeas corpus não conhecido e concedido de ofício, para excluir o
aumento pelo concurso formal, fixando a pena do paciente em 3 anos e
3 meses de reclusão e ao pagamento de 13 dias-multa, por violação ao
art. 16, parágrafo único, IV, da Lei n. 10.826/03, mantida, no mais,
a sentença condenatória.

Tribunal STJ
Processo HC 105910 / SP HABEAS CORPUS 2008/0098587-8
Fonte DJe 28/10/2008
Tópicos habeas corpus, porte de duas arma de fogo com sinal identificador suprimido, concurso formal.

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