STJ - AgRg no Ag 840859 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006/0265777-6


23/out/2008

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE INADMITIU RECURSO
ESPECIAL. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 182/STJ. JUÍZO DE
ADMISSIBILIDADE. EXAME DO MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL. POSSIBILIDADE.
1. Não se conhece de Agravo de Instrumento que deixou de impugnar os
fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial. Incidência
da Súmula 182/STJ.
2. "O STJ firmou o entendimento de que, no juízo de admissibilidade
exercido na instância a quo, é possível, e às vezes necessário,
apreciar o mérito do recurso especial (Súmula n. 123/STJ)" (AgRg no
Ag 649103/RS, 2ª Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ de
22/08/2005).
3. Agravo Regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 840859 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006/0265777-6
Fonte DJe 23/10/2008
Tópicos processual civil, agravo regimental, decisão que inadmitiu recurso especial.

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