TST - RR - 503/2005-001-22-00


29/fev/2008

CONTRATO NULO PERÍODO DE 01/04/96 A 10/02/01 AUSÊNCIA DE CO N CURSO PÚBLICO - EFEITOS SÚMULA 363 DO TST. 1. A Súmula 363 do TST assenta que a contratação de servidor público, após a CF/88, sem prévia aprovação em co n curso público encontra óbice no re s pectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS. 2. Na hipótese vertente, o Regional, apesar de reconhecer a nulidade da co n tratação, por ausência de concurso p ú blico, no período de 01/04/96 a 10/02/01, deferiu à Reclamante as férias simples, com o respectivo terço constitucional, e o FGTS, extravasando, pois, os limites delineados pela orie n tação sumular desta Corte Superior.

Tribunal TST
Processo RR - 503/2005-001-22-00
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos contrato nulo período de 01/04/96 a 10/02/01 ausência de co, efeitos súmula 363 do tst, a súmula 363 do.

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