STJ - HC 93734 / MS HABEAS CORPUS 2007/0257680-8


28/out/2008

HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. ELEVAÇÃO. PROCESSO EM
ANDAMENTO. MÁ PERSONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. COAÇÃO ILEGAL
EVIDENCIADA.
1. Processo criminal em andamento não pode ser levado em
consideração para majoração da pena-base, em obediência ao princípio
da presunção da inocência, uma vez que não resulta de decisão
transitada em julgado.
PENA-BASE. APLICAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGALMENTE PREVISTO. MANUTENÇÃO
PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. DESFAVORABILIDADE
DE ALGUMAS. FIXAÇÃO DA SANÇÃO MOTIVADA. MANTENÇA JUSTIFICADA.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO.
1. Estando a aplicação da pena-base acima do mínimo legalmente
previsto devidamente justificada em razão da presença de
circunstâncias judiciais tidas por desfavoráveis, torna-se descabida
maiores digressões ou aprofundamentos quanto aos motivos utilizados
para tanto, tendo em vista a impropriedade do meio eleito.
2. Havendo suficiente fundamentação quanto às circunstâncias que
levaram à exasperação da reprimenda-básica, não há o que se falar em
ilegalidade na sentença no ponto em que fixou a sanção acima do
mínimo, ou do acórdão que, justificadamente, a manteve.
HOMICÍDIO. PRIVILÉGIO E TENTATIVA. REDUÇÃO NO MÍNIMO LEGALMENTE
PREVISTO. DECISÃO MOTIVADA. COAÇÃO INEXISTENTE.
1. Encontrando-se o quantum da redução pelo privilégio e pela
tentativa devidamente fundamentado em circunstâncias concretas, bem
demonstradas na sentença e no aresto impugnados, não se pode, sem a
necessidade de incursão aprofundada nas provas coletadas, o que é
vedado na seara do remédio constitucional, reconhecer que as frações
utilizadas não foram as devidas.
2. Ordem parcialmente concedida para excluir da pena-base o aumento
em razão da má personalidade, ilegalmente considerada, restando a
sanção definitiva em 3 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão.

Tribunal STJ
Processo HC 93734 / MS HABEAS CORPUS 2007/0257680-8
Fonte DJe 28/10/2008
Tópicos habeas corpus, dosimetria, pena-base.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›