STJ - REsp 780774 / SP RECURSO ESPECIAL 2005/0150485-7


23/out/2008

Direito civil. Cessão de crédito. Notificação do devedor.
Necessidade de manifestação, por este, das exceções pessoais de que
é titular em face do credor primitivo. Art. 1.072 do CC/16
(equivalente ao art. 294 do CC/02). Alcance do dispositivo.
Diferenciação entre defesas diretas, por um lado, e exceções
processuais, substanciais e pessoais, por outro. Obrigatoriedade de
o devedor manifestar, no ato de transferência do crédito, apenas as
suas exceções pessoais, compreendidas no seu sentido estrito.
Possibilidade de oposição, posteriormente, ao sucessor no crédito,
de todas as defesas diretas de que dispunha contra o credor
primitivo, não obstante tenha o devedor silenciado no momento da
transferência do crédito.
- No momento em que se dá a transferência de um crédito, o credor
primitivo não pode transferir ao sucessor mais do que dispunha
naquele momento. Assim, todas os motivos que possivelmente levariam
à inexistência do crédito permanecem hígidos, não obstante a
transferência. Isso se evidencia pelo fato de a transferência de
créditos poder ser promovida com as cláusulas "veritas nominis" e
"bonitas nominis".
- O art. 1.072 do CC/16 (art. 294 do CC/02), ao dispor sobre a
possibilidade de o devedor manifestar suas exceções pessoais no
momento em que notificado da transferência do crédito, não
estabelece uma obrigação, mas uma faculdade ao devedor. A
conseqüência da não manifestação de sua discordância com o ato de
transferência somente tem efeito preclusivo quanto às exceções
pessoais de que disporia contra o credor primitivo, como é o caso da
compensação ou da "exceptio non adimpletis contractus".
- Todas as defesas diretas de que dispunha o devedor, que se prendem
à existência de seu débito, podem ser opostas judicialmente ao
credor sucessor, não obstante o silêncio do devedor no ato de cessão
do crédito.
- Na hipótese dos autos, o Tribunal indeferiu a produção de prova
pericial tendente à comprovação de uma defesa direta do devedor
porque, tendo em vista as provas dos autos, a perícia seria
desnecessária. Assim, não obstante seja direito do devedor alegar e
provar as defesas diretas de que dispuser, no processo "sub judice"
o acórdão recorrido se sustenta por fundamento inatacado.
Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 780774 / SP RECURSO ESPECIAL 2005/0150485-7
Fonte DJe 23/10/2008
Tópicos direito civil.

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