TST - E-ED-RR - 481/2005-003-22-00


07/nov/2008

BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. JORNADA DE OITO HORAS. TERMO DE OPÇÃO. A opção do empregado pela jornada de oito horas, com a percepção de gratificação de função, conforme previsto no Plano de Cargos e Salários não afasta a incidência do disposto no caput do art. 224 da CLT que tem como exceção apenas os empregados ocupantes de cargo de confiança. Assim, em que pese a opção pela jornada de oito horas, devem estar presentes os requisitos para a caracterização do exercício de cargo de confiança, hipótese que não ficou comprovada no presente caso. Portanto, não há falar na incidência do art. 224, § 2º, da CLT, sendo devido o pagamento da sétima e oitava horas diárias como extraordinárias. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 481/2005-003-22-00
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos bancário, horas extras, jornada de oito horas.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›