TST - AIRR - 496/2005-007-16-40


07/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONTRATO NULO. EFEITOS JURÍDICOS. FGTS. INCONSTITUCIONALIDADE E IRRETROATIVIDADE DO ARTIGO 19-A DA LEI Nº 8.036/90. Esta Corte, ao editar a Súmula nº 363, de forma implícita reconheceu a constitucionalidade do art. 19-A da Lei nº 8.036/90 , porquanto assegurou os recolhimentos do FGTS, ainda que nulo o contrato de trabalho. Ademais, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 362 desta Corte: Não afronta o princípio da irretroatividade da lei a aplicação do art. 19-A da Lei nº 8.036, de 11.05.1990, aos contratos declarados nulos celebrados antes da vigência da Medida Provisória nº 2.164-41, de 24.08.2001. .

Tribunal TST
Processo AIRR - 496/2005-007-16-40
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, contrato nulo, efeitos jurídicos.

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