TST - RR - 1880/2002-007-07-00


07/nov/2008

RECURSO DE REVISTA. EXTINÇÃO. CONTRATO DE TRABALHO. REINTEGRAÇÃO. DISPENSA IMOTIVADA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA Decisão regional em contrariedade à Orientação Jurisprudencial 247/SDI-I desta Corte, no sentido de que não há impedimento para a denúncia vazia do contrato de trabalho de empregado, mesmo que concursado, de empresa pública ou sociedade de economia mista. Recurso de revista conhecido e provido .

Tribunal TST
Processo RR - 1880/2002-007-07-00
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos recurso de revista, extinção, contrato de trabalho.

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