STJ - HC 103906 / SC HABEAS CORPUS 2008/0075590-1


28/out/2008

HABEAS CORPUS. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS, RECEPTAÇÃO, FORMAÇÃO DE
QUADRILHA E TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÕES EM FLAGRANTE E
PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA AS MEDIDAS EXTREMAS.
QUESTÃO NÃO SUBMETIDA À ANÁLISE DA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE
INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO.
1. Este Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer de matéria
não submetida à análise da Corte coatora, sob pena de indevida
supressão de instância.
AÇÃO PENAL. EXCESSO DE PRAZO. COMPLEXIDADE. PLURALIDADE DE RÉUS.
APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS. ATRASO SUPERADO. INTELIGÊNCIA DA
SÚMULA N. 52/STJ. COAÇÃO NÃO EVIDENCIADA.
1. Estando os autos na fase de apresentação de alegações finais,
faltando apenas os memoriais defensivos de um dos pacientes e outro
co-réu para o seu prosseguimento, não se pode falar em
constrangimento ilegal por excesso de prazo, à luz do enunciado
sumular n. 52, desta Corte Superior.
2. Ação penal que, ademais, em face da sua complexidade, teve
regular tramitação, não evidenciando qualquer desídia por parte da
autoridade judiciária em sua condução.
3. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 103906 / SC HABEAS CORPUS 2008/0075590-1
Fonte DJe 28/10/2008
Tópicos habeas corpus, roubos circunstanciados, receptação, formação de quadrilha e tráfico de entorpecentes, prisões em flagrante e preventiva.

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