STJ - REsp 1079190 / DF RECURSO ESPECIAL 2008/0170130-2


23/out/2008

Direito civil e processual civil. Recurso especial. Ação de
investigação de paternidade. Alimentos. Termo inicial. Pedido.
Julgamento ultra petita.
- Não padece de omissão o acórdão recorrido se o Tribunal de origem
decide fundamentadamente todas as questões pertinentes à resolução
da controvérsia, embora sem adentrar expressamente na análise de
dispositivos de lei invocados pelo recorrente, notadamente porque o
julgador não está adstrito a decidir com base em teses jurídicas
predeterminadas pela parte, bastando que fundamente suas conclusões
como entender de Direito.
- Se o Tribunal de origem decotou da sentença o que desbordava do
pedido deduzido pela autora na inicial, determinando a incidência
dos alimentos a partir da prolação da sentença, nada há para
reformar no julgado.
- Ao fixar o valor dos alimentos, não fica o Juiz adstrito ao pedido
deduzido pelo autor, com vistas ao primado do conceito da verba
alimentar, qual seja, a possibilidade de fazer frente às
necessidades, ainda que básicas, daquele que a postula; somente
nessas hipóteses é que poderá haver, segundo prudente arbítrio de
cada Juiz e consideradas as peculiaridades de cada processo, o
abrandamento da interpretação proibitiva do julgamento ultra petita.
- Os limites da lide e da causa de pedir são fixados na petição
inicial, cabendo ao Judiciário zelar para que a linha estabelecida
pelo próprio autor não seja ultrapassada em prejuízo dele ou ainda
da outra parte.
- A não demonstração da similitude fática entre os julgados
confrontados, afasta a apreciação do recurso especial pela alínea
“c” do permissivo constitucional.
Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 1079190 / DF RECURSO ESPECIAL 2008/0170130-2
Fonte DJe 23/10/2008
Tópicos direito civil e processual.

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