STJ - HC 89871 / SP HABEAS CORPUS 2007/0207805-4


28/out/2008

HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL GRAVÍSSIMA. DEFORMIDADE PERMANENTE.
CONDENAÇÃO. SENTENÇA CONFIRMADA EM SEDE DE APELAÇÃO. ÓRGÃO COLEGIADO
QUE MOTIVOU A MANUTENÇÃO DA CONCLUSÃO CONDENATÓRIA. CONSTRANGIMENTO
ILEGAL NÃO DEMONSTRADO.
1. Não há constrangimento ilegal no acórdão que motivou a sua
decisão, indicando os elementos em que se fundava para chegar à
conclusão do acerto da condenação.
NEGATIVA DE AUTORIA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. EXIGÊNCIA DE EXAME
APROFUNDADO DE PROVAS. INVIABILIDADE NA VIA ESTREITA DO WRIT. NÃO
CONHECIMENTO NESSE PONTO.
1. A alegada inocência do paciente, a ensejar a pretendida
absolvição, é questão que demanda aprofundado exame de provas, o que
é vedado na via estreita do remédio constitucional.
QUALIFICADORA. DEFORMIDADE PERMANENTE. COMPROVAÇÃO POR LAUDO
PERICIAL E FOTOGRAFIAS. RECONHECIMENTO AUTORIZADO. CONSTRANGIMENTO
ILEGAL AUSENTE.
1. Estando a conclusão dos peritos acompanhada de fotos da vítima
que bem demonstram a deformidade permanente nela causada pela ação
criminosa do paciente, mostram-se despiciendas maiores explicações
dos experts para justificar o reconhecimento da qualificadora.
REGIME DE EXECUÇÃO DA PENA. IMPOSIÇÃO DO MODO FECHADO. PACIENTE
PRIMÁRIO E SEM ANTECEDENTES. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS QUE NÃO
JUSTIFICAM A FORMA MAIS SEVERA. COAÇÃO ILEGAL VERIFICADA.
1. Restam excessivas as argumentações mencionadas para justificar o
regime mais severo imposto, notadamente em se considerando a
quantidade de pena irrogada e o fato de o paciente ser primário e
sem antecedentes criminais, sendo devida, diante das demais
circunstâncias judiciais consideradas desfavoráveis, a imposição da
forma semi-aberta para a execução da sanção reclusiva.
2. Writ parcialmente conhecido e, nessa extensão, concedida
parcialmente a ordem tão-somente para fixar o regime semi-aberto
para o resgate da reprimenda imposta ao paciente.

Tribunal STJ
Processo HC 89871 / SP HABEAS CORPUS 2007/0207805-4
Fonte DJe 28/10/2008
Tópicos habeas corpus, lesão corporal gravíssima, deformidade permanente.

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