STJ - REsp 782631 / MG RECURSO ESPECIAL 2005/0154891-2


23/out/2008

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIO EM REGIME
DE ADMINISTRAÇÃO OU PREÇO DE CUSTO. PRESTAÇÃO DE CONTAS.
LEGITIMIDADE DO ADQUIRENTE. O DEVER DO CONSTRUTOR E INCORPORADOR NÃO
SE ESGOTA COM A APRESENTAÇÃO DAS CONTAS À COMISSÃO DE REPRESENTANTES
DO CONDOMÍNIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS NA PRIMEIRA FASE DA
AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS.
- A Lei 4.591/64 trata os adquirentes de unidades autônomas
construídas sob o regime de administração, ou preço de custo, como
condôminos, mesmo enquanto não há propriedade comum, instituindo uma
Assembléia Geral e uma Comissão de Representante como órgãos aptos a
manifestar a vontade deste condomínio, tudo no intuito de prestigiar
o associativismo e facilitar a proteção dos interesses de um grupo
disperso de contratantes. Assim, em atenção a seus fins, essa
formulação legal não deve ser tomada como excludente de outras
garantias, mas apenas como um reforço a elas.
- Na construção a preço de custo, o incorporador e/ou construtor se
comprometem a administrar interesse alheio, para a construção de uma
unidade individual e exclusiva, que, quando pronta, não comporá a
parte comum do condomínio edilício. Por isso, não é razoável que a
Comissão, representando o condomínio de adquirentes, ente estranho
ao compromisso de compra-e-venda, possa dar a última palavra sobre o
direito individual à propriedade exclusiva que foi objeto da
promessa.
- Os adquirentes das unidades habitacionais detêm legitimidade para
a propositura de ação de prestação de contas em face do construtor
e/ou incorporador, a despeito das atribuições legalmente acometidas
à Comissão de Representantes. Precedentes.
- Vencida a parte ré, que apresentou vigorosa resistência, cabível a
fixação de honorários de advogado na primeira fase da ação de
prestação de contas. Precedentes.
Recursos Especiais não conhecidos.

Tribunal STJ
Processo REsp 782631 / MG RECURSO ESPECIAL 2005/0154891-2
Fonte DJe 23/10/2008
Tópicos direito civil e processual civil, construção de edifício em regime de administração ou preço de, prestação de contas.

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