TST - RR - 96/2006-142-03-00


07/nov/2008

RECURSO DE REVISTA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ISENÇÃO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. A assistência judiciária gratuita abrange a isenção de pagamento dos honorários periciais, a teor do que dispõe o art. 3º, V, da Lei nº 1.060/50 e especificamente o art. 790-B, preceito acrescentado pela Lei nº 10.537/2002. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 96/2006-142-03-00
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos recurso de revista, assistência judiciária gratuita, isenção de honorários periciais.

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