STJ - HC 101340 / RJ HABEAS CORPUS 2008/0047766-1


28/out/2008

Processual Penal. habeas corpus. crimes contra a ordem tributária.
Provas obtidas por meios ilícitos. Apreensão de documentos por
AGENTES FAZENDÁRIOS E POLICIAIS FEDERAIS, sem mandado judicial.
Ilegalidade DECLARADA pelo Supremo tribunal federal. SIMILITUDE
EVIDENCIADA. DETERMINADO O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ORDEM
CONCEDIDA.
1. Tendo sido a denúncia oferecida com base em provas obtidas
ilicitamente por agentes fazendários e policiais federais, sem
mandado judicial, e assim declaradas nulas pelo Supremo Tribunal
Federal em outra ação penal, evidencia-se a similitude dos fatos que
possibilita o trancamento do presente procedimento judicial, por
violação do artigo 5o, XI, da Constituição da República.
2. Ratificada a liminar anteriormente deferida e concedida a ordem
impetrada para cassar o acórdão guerreado e trancar a ação penal de
n.º 2000.51.10.004501-5 instaurada contra o paciente pela suposta
prática de crime contra a ordem tributária.

Tribunal STJ
Processo HC 101340 / RJ HABEAS CORPUS 2008/0047766-1
Fonte DJe 28/10/2008
Tópicos processual penal.

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