TST - RR - 155/2005-029-04-40


07/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. RECURSO DE REVISTA. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS. FRANQUIA. PRECLUSÃO. DEVOLUTIVIDADE Mostra-se prudente o provimento do agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista, quando demonstrada a contrariedade com a Súmula nº 393 do TST. Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS. FRANQUIA. PRECLUSÃO. RECURSO ORDINÁRIO. EFEITO DEVOLUTIVO EM PROFUNDIDADE. PEDIDO NÃO EXAMINADO EM SENTENÇA. SÚMULA Nº 393 DO TST. O efeito devolutivo em profundidade, extraído de interpretação sistemática entre o artigo 515, § 1 o , do CPC e os princípios processuais emanados da Constituição da República transferem ao Tribunal a apreciação de matéria fática ou argumentos lançados pelas partes, ainda que não examinados pela sentença. Não se aplica, todavia, ao caso de pedido não apreciado na sentença (Súmula nº 393 do Tribunal Superior do Trabalho). Recurso de revista conhecido parcialmente e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 155/2005-029-04-40
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos agravo de instrumento, admissibilidade, recurso de revista.

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