STJ - HC 113547 / MG HABEAS CORPUS 2008/0180470-7


28/out/2008

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO –
PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO – LIBERDADE PROVISÓRIA ANTERIORMENTE
DEFERIDA – IMPOSIÇÃO DE CONDIÇÕES – NECESSIDADE DE COMPARECIMENTO A
TODOS OS ATOS DO PROCESSO – AUSÊNCIA A UMA AUDIÊNCIA – INEXISTÊNCIA
DE JUSTIFICATIVA – REVOGAÇÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA – ACERTO DA
MEDIDA – POSTERIOR JUSTIFICATIVA – ACUSADO QUE SE ENCONTRAVA
DEVIDAMENTE EMPREGADO FORA DO DISTRITO DA CULPA – DEMAIS CONDIÇÕES
PESSOAIS FAVORÁVEIS, TAIS COMO PRIMARIEDADE, BONS ANTECEDENTES E
OCUPAÇÃO LÍCITA – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A PRISÃO PREVENTIVA –
NECESSIDADE DE RESTABELECIMENTO DA LIBERDADE PROVISÓRIA – ORDEM
CONCEDIDA, MEDIANTE CONDIÇÕES.
1. Deferida a liberdade provisória ao acusado mediante termo de
comparecimento a todos os atos do processo, sua ausência a uma
audiência importa em revogação da medida. Precedente.
2. Porém, evidenciando-se que a defesa, em seguida, apresentou
motivação idônea para o não-comparecimento do acusado, comprovando
documentalmente que ele se encontrava devidamente empregado em outra
Unidade da Federação (com registro em sua CTPS), nada obsta o
restabelecimento da liberdade provisória.
3. A ausência dos requisitos do artigo 312 do Código de Processo
Penal diante do caso concreto impossibilita a manutenção da
constrição provisória do acusado, notadamente quando suas condições
pessoais o favorecem, eis que ele é primário e possuidor de bons
antecedentes e ocupação lícita, além de que se encontrava
devidamente empregado até a prolação da decisão que determinou seu
recolhimento ao cárcere.
4. Ordem concedida para restabelecer a liberdade provisória do
paciente, mediante condições.

Tribunal STJ
Processo HC 113547 / MG HABEAS CORPUS 2008/0180470-7
Fonte DJe 28/10/2008
Tópicos processual penal – habeas corpus – roubo duplamente majorado –, deferida a liberdade provisória.

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