STJ - REsp 901983 / SP RECURSO ESPECIAL 2006/0246045-7


23/out/2008

Processual civil. Recurso especial. Honorários advocatícios
contratuais. Retenção os próprios autos. Art. 22, 4º, do Estatuto
da Advocacia. Inexistência de mandado de levantamento. Rompimento do
contrato entre as partes. Necessidade de pleitear os honorários em
ação própria.
- Na espécie, inexistiu qualquer depósito judicial em favor das
contratantes, tendo o pagamento do acordo extrajudicial ocorrido no
exterior, anteriormente ao pedido de retenção da verba honorária
contratual;
- Ao tempo da assinatura do contrato, o recorrente não mais advogava
para as recorridas, tendo sido substituído por outra advogada. As
alegações de “manobra de esperteza” da parte devem ser discutidas em
ação própria e não nos autos da ação indenizatória.
Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 901983 / SP RECURSO ESPECIAL 2006/0246045-7
Fonte DJe 23/10/2008
Tópicos processual civil.

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