TST - RR - 3414/1996-011-02-85


07/nov/2008

NULIDADE. CONTRATO CELEBRADO COM O ENTE PÚBLICO NA VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 SEM PRÉVIA APROVAÇÃO DO RECLAMANTE EM CONCURSO PÚBLICO. CONTRARIEDADE AO ENTENDIMENTO CONSUBSTANCIADO NA SÚMULA N.º 363 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. A CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO, APÓS A CF/1988, SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO, ENCONTRA ÓBICE NO RESPECTIVO ART. 37, II E § 2º, SOMENTE LHE CONFERINDO DIREITO AO PAGAMENTO DA CONTRAPRESTAÇÃO PACTUADA, EM RELAÇÃO AO NÚMERO DE HORAS TRABALHADAS, RESPEITADO O VALOR DA HORA DO SALÁRIO MÍNIMO, E DOS VALORES REFERENTES AOS DEPÓSITOS DO FGTS . ESSA É A REDAÇÃO DA SÚMULA Nº 363 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, EM DESACORDO COM A QUAL FOI PROLATADO O ACÓRDÃO EM SEDE DE RECURSO ORDINÁRIO. RECURSO DE REVISTA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Tribunal TST
Processo RR - 3414/1996-011-02-85
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos nulidade, contrato celebrado com o ente público na vigência da constituição, contrariedade ao entendimento consubstanciado na súmula n.º 363 do tribunal.

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