TST - RR - 2978/2003-361-02-40


07/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. EFEITOS. Aparente má-aplicação do art. 37, II, da Constituição Federal a viabilizar o processamento do recurso de revista, nos termos do artigo 3º da Resolução Administrativa nº 982/2003. Agravo de instrumento conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 2978/2003-361-02-40
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, aposentadoria espontânea.

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