TST - AIRR - 1186/2005-005-10-40


07/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. RECURSO DE REVISTA. ECT. PROGRESSÃO HORIZONTAL. PCCS. INESPECIFICIDADE DE ARESTOS E INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO ARTIGO 5º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. As razões expendidas no presente agravo de instrumento não logram demover os fundamentos adotados no despacho denegatório. O deferimento das progressões resultou da não-observância das regras previstas no PCCS, implementado pela própria ECT, às quais estava obrigada a obedecer. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1186/2005-005-10-40
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos agravo de instrumento, admissibilidade, recurso de revista.

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