TST - AIRR - 1967/2004-049-02-40


07/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. HORAS EXTRAS. A não-indicação de afronta ao art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988 torna desfundamentado o recurso de revista, interposto na fase de execução, quanto à preliminar de nulidade do acórdão do Tribunal Regional, por negativa de prestação jurisdicional, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 115 da SBDI-1 do TST. A invocada ofensa ao princípio constitucional da legalidade art. 5º, II, da Constituição Federal de 1988 - não se materializa, na medida em que, no caso, há necessidade de rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pelas instâncias ordinárias. Incidência do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do Tribunal Superior do Trabalho.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1967/2004-049-02-40
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução de sentença.

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