TST - E-ED-RR - 4037/2004-039-12-00


07/nov/2008

EMBARGOS INTERPOSTOS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Verificando-se que a Turma, no acórdão declaratório que proferiu, se pronunciou a contento sobre todos os pontos suscitados pela parte nos embargos declaratórios opostos, não há falar em nulidade do julgado por ter sido prestada a jurisdição devida. EMBARGOS. VIOLAÇÃO DO ART. 896 DA CLT NÃO CARACTERIZADA. SÚMULA N o 126 DO TST. CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA POR CONFLITO COM A OJ Nº 270 DA SBDI-1. PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PARCELAS ORIUNDAS DO EXTINTO CONTRATO DE TRABALHO. EFEITOS. QUITAÇÃO . Não há que se cogitar na argüida ofensa ao art. 896 da CLT, por inobservância do teor da Súmula n o 126 do TST, em decorrência do conhecimento da revista do reclamante, por conflito com a OJ nº 270 da SBDI-1, ao argumento de que a referida orientação não guarda especificidade com a hipótese fática dos autos. O Pleno desta Corte, em decorrência do incidente de uniformização jurisprudencial suscitado no bojo do Processo nº ED-ROAA-1.115/2002, manifestou-se pela aplicabilidade do entendimento constante da referida OJ ao caso do Besc, em que o plano de demissão voluntária está previsto em norma coletiva firmada com seus empregados, na qual se estabeleceu a quitação de todas as verbas decorrentes do contrato de trabalho extinto. BESC. PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PARCELAS ORIUNDAS DO EXTINTO CONTRATO DE TRABALHO. EFEITOS. QUITAÇÃO. INCIDÊNCIA DA OJ Nº 270 DA SBDI-1 DO TST. Não merece conhecimento os embargos, com fundamento na Súmula nº 333 da Corte, tendo em vista que a decisão da Turma está conforme a jurisprudência pacífica desta Corte (Tribunal Pleno, ED-ROAA-1.115/2002-000-12-00.6, julgado em 09/11/2006), de que, o fato de a suposição do plano de incentivo à demissão voluntária ser baseado em norma coletiva pactuada entre as partes, inclusive com previsão de quitação plena de todas as parcelas decorrentes do contrato de trabalho extinto, não afasta o entendimento constante da Orientação Jurisprudencial nº 270 da SBDI-1 do TST, a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo . Embargos não conhecidos .

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 4037/2004-039-12-00
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos embargos interpostos antes da vigência da lei nº 11.496/2007, preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, verificando-se que a turma,.

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