TST - E-RR - 4732/2005-047-12-00


07/nov/2008

EMBARGOS SUJEITOS À SISTEMÁTICA DA LEI Nº 11.496/07 TRABALHADOR AVULSO FÉRIAS EM DOBRO 1. Publicado o acórdão embargado po s teriormente ao início da vigência da Lei nº 11.496/2007, os presentes E m bargos sujeitam-se à nova redação do artigo 894, inciso II, da CLT. 2. De plano, portanto, não prospera a alegação de ofensa aos dispositivos legais e constitucionais indicados, uma vez que é impróprio o meio de veicul a ção da impugnação. 3. Por outro lado, os arestos colac i onados não impulsionam o conhecimento do recurso, pois são inespecíficos ou i n se r víveis.

Tribunal TST
Processo E-RR - 4732/2005-047-12-00
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos embargos sujeitos à sistemática da lei nº 11.496/07 trabalhador avulso, publicado o acórdão embargado.

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