TST - AIRR - 113/2002-461-04-42


07/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇAS ESSENCIAIS (CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO). Não se conhece de agravo de instrumento, quando ausentes peças essenciais à sua formação (CLT, art. 897, § 5º, inciso I). Incumbe à parte interessada velar pela adequada formalização de seu recurso. Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 113/2002-461-04-42
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos agravo de instrumento, ausência de peças essenciais (certidão de publicação), não se conhece de.

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