STJ - REsp 730893 / RS RECURSO ESPECIAL 2005/0033781-8


28/out/2008

RECURSO ESPECIAL – ROUBO CIRCUNSTANCIADO TENTADO – REINCIDÊNCIA –
APLICABILIDADE – REGIME ABERTO – IMPOSSIBILIDADE – REDUÇÃO PELA
TENTATIVA – SÚMULA 07, STJ – RECURSO PROVIDO.
1- A não-aplicação da agravante da reincidência evidencia a violação
ao artigo 61, I, do Código Penal, pois inexistente a
inconstitucionalidade do dispositivo que a prevê. O simples
reconhecimento da reincidência não importa em bis in idem, porquanto
tão-só visa reconhecer maior censurabilidade à conduta de quem
reitera a prática infracional, após o trânsito em julgado da
sentença em que anteriormente foi condenado. A pena é agravada ante
a dificuldade do agente ativo em aceitar a ordem legal estabelecida,
não hesitando em reiterar a prática criminosa e colocar em maior
risco a ordem social.
2- É possível a aplicação do regime semi-aberto aos reincidentes
condenados a pena igual ou inferior a quatro anos.
3- A análise do quantum de diminuição de pena pela aplicação da
tentativa necessita de exame das provas, para verificar se a
consumação do delito esteve próxima, o que não é possível, em sede
de Recurso Especial, conforme prevê a súmula 07, desta Corte.
4- Recurso provido para aplicar a agravante da reincidência e
modificar o regime prisional, passando a pena para dois anos de
reclusão, em regime semi-aberto, e pagamento de dez dias-multa.

Tribunal STJ
Processo REsp 730893 / RS RECURSO ESPECIAL 2005/0033781-8
Fonte DJe 28/10/2008
Tópicos recurso especial – roubo circunstanciado tentado – reincidência – aplicabilidade, 1- a não-aplicação da.

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