TST - RR - 898/2003-077-15-85


07/nov/2008

RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. O Tribunal Regional, além de ter explicitado que a inicial do autor continha pedido específico quanto à declaração do vínculo de emprego, ainda consignou que a reclamada refutou tal pretensão ao apresentar a contestação. Portanto, a pretensão não encontra guarida nas normas atinentes ao recurso de revista, previstas no art. 896 da CLT. Recurso de revista de que não se conhece. VÍNCULO DE EMPREGO CARACTERIZAÇÃO. A pretensão recursal encontra óbice na Súmula nº 126, porquanto o acórdão recorrido consignou que a mera substituição do reclamante por um irmão seu em dias de folga não descaracteriza a pessoalidade inerente ao vínculo. Assim, somente mediante procedimento de reexame desse fato seria possível concluir de forma diversa. Recurso de revista de que não se conhece. TERMO AD QUEM DA RELAÇÃO DE TRABALHO.

Tribunal TST
Processo RR - 898/2003-077-15-85
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos recurso de revista, julgamento extra petita, o tribunal regional, além.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›