STJ - REsp 701007 / RS RECURSO ESPECIAL 2004/0160180-6


28/out/2008

PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÃO NÃO-EMBARGADA.
FAZENDA PÚBLICA. MATÉRIA PRECLUSA. REFORMATIO IN PEJUS.
1 - Tendo o exeqüente interposto agravo de instrumento perante o TRF
da 4ª Região, pugnando tão-somente a majoração da verba honorária do
processo executivo, provido tal recurso, não poderia o Recurso
Especial ter afastado a incidência de honorários, seja em razão da
preclusão, seja pela ocorrência da reformatio in pejus.
2 - A pretensão de redução da verba honorária encontra óbice na
Súmula 7/STJ, uma vez que demanda o reexame de matéria fática
relacionada ao trabalho do advogado.
3 - Recurso especial desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 701007 / RS RECURSO ESPECIAL 2004/0160180-6
Fonte DJe 28/10/2008
Tópicos processual civil, honorários advocatícios, execução não-embargada.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›