TST - RR - 307/2006-004-20-00


07/nov/2008

RECURSO DE REVISTA DA PETROBRAS - PRESCRIÇÃO BIENAL - DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - APLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 326/TST - NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO POR INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126/TST. I Extrai-se do acórdão recorrido haver o Colegiado afastado a incidência à espécie das Súmulas nºs 294 e 326 do TST, por não se tratar in casu de alteração contratual e por não se estar diante de complementação de aposentadoria jamais paga ao empregado. Infere-se também ter a Corte local registrado a aplicação da prescrição parcial prevista na Súmula nº 327/TST, considerando que o pedido alude a parcelas de trato sucessivo, que se renovam mês a mês. II - Equivocado ou não o entendimento regional, o certo é que o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 126/TST. III - Isso porque da leitura atenta da integralidade do acórdão recorrido verifica-se inexistir qualquer registro atinente às datas de aposentadoria dos autores, as quais, de acordo com a tese recursal e com o entendimento contido na Súmula nº 326/TST - tida como contrariada -, consubstancia o marco inicial da contagem do prazo prescricional. Registre-se que a reclamada não interpôs embargos de declaração para provocar a manifestação do Tribunal local a respeito, operando-se a preclusão nesse particular.

Tribunal TST
Processo RR - 307/2006-004-20-00
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos recurso de revista da petrobras, prescrição bienal, diferenças de complementação de aposentadoria.

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