TST - E-RR - 2142/2004-050-02-00


07/nov/2008

VÍNCULO DE EMPREGO. Após a vigência da Lei 11.496/2007, que deu nova redação ao art. 894 da CLT, somente é cabível recurso de embargos por divergência jurisprudencial. Nessas circunstâncias, a indicação de contrariedade à Súmula 126 desta Corte é inútil, pois, por via transversa, traz a pretensão de revisão do conhecimento do Recurso de Revista, e não a de uniformização da jurisprudência sobre a questão de mérito. Nesse diapasão, também não se cogita de divergência jurisprudencial, pois o aresto transcrito apenas questiona o conhecimento do Recurso de Revista em face da citada Súmula 126 desta Corte e não procura discutir o meritum causae . Incidência da Súmula 296, item I, desta Corte. Recurso de Embargos de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo E-RR - 2142/2004-050-02-00
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos vínculo de emprego, após a vigência da.

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