STJ - AgRg no REsp 1053323 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/0094033-6


28/out/2008

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. MAJORAÇÃO. FUNDAMENTO
CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
INTERPOSTO. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA N. 126/STJ. DECISÃO
MANTIDA.
1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 415.454/SC,
considerou que a pretensão de alteração de percentual de benefício
previdenciário, com fulcro na Lei n. 9.032/1995, tem incidência
somente sobre as pensões concedidas a partir de sua vigência, sob
pena de ofensa ao disposto nos artigos 5º, XXXVI, e 195, § 5º, ambos
da Constituição Federal.
2. Uma vez que o mencionado fundamento da Corte Suprema foi
obstáculo para a majoração pleiteada nestes autos e o autor deixou
de interpor o recurso extraordinário, forçoso reconhecer que o
conhecimento do especial encontra óbice na Súmula n. 126/STJ.
3. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 1053323 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/0094033-6
Fonte DJe 28/10/2008
Tópicos previdenciário, auxílio-acidente, majoração.

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