STJ - AgRg nos EDcl no Ag 1023858 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0050299-4


28/out/2008

LOCAÇÃO. FIANÇA. PENHORA EM BEM DE FAMÍLIA DE FIADOR. POSSIBILIDADE.
PRECEDENTE DO STF. DECISÃO MANTIDA.
1. Pacífico o entendimento deste Superior Tribunal de ser
penhorável o imóvel familiar dado em garantia de contrato locativo,
em face da exceção introduzida no inciso VII do artigo 3º da Lei n.
8.009, de 1990 pela Lei do Inquilinato.
2. O Supremo Tribunal Federal já decidiu que essa compreensão
não ofende o direito de moradia previsto no artigo 6º da Carta
Magna.
3. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg nos EDcl no Ag 1023858 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0050299-4
Fonte DJe 28/10/2008
Tópicos locação, fiança, penhora em bem de família de fiador.

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