TST - ED-AIRR - 2722/2003-036-02-40


07/nov/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO-CONFIGURAÇÃO. MERO ERRO MATERIAL. ACOLHIMENTO. A omissão apta a justificar a interposição de emba r gos de declaração apenas se configura quando o julgador deixa de se man i festar acerca das matérias alegadas no recurso interposto. Existindo, contudo, mero erro material no julgado acerca da declaração de interposição do agravo de instrumento pelo Reclamado e não pelo Reclamante, devem ser acolhidos os embargos de declaração apenas para retificação da assertiva. Embargos de declaração providos para corrigir mero erro material.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 2722/2003-036-02-40
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos embargos de declaração, omissão, não-configuração.

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