TST - AIRR - 675/2002-661-04-40


07/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. DISCRIMINAÇÃO DAS PARCELAS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. O Tribunal Regional não se manifestou sobre a questão do financiamento da seguridade social referida no art. 195, caput , da Constituição Federal, tido como violado, pois o debate girou em torno da não-incidência de contribuição previdenciária sobre as parcelas indenizatórias constantes da sentença homologatória de transação judicial, tampouco foram opostos embargos de declaração para que sobre ela se pronunciasse. Dessa forma, a matéria carece do devido prequestionamento, a teor da Súmula nº 297, II, do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 675/2002-661-04-40
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução de sentença.

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