TST - RR - 1403/2005-003-22-00


07/nov/2008

RECURSO DE REVISTA. FGTS - PRESCRIÇÃO . A prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento do FGTS é trintenária, devendo a ação, no entanto, ser intentada até dois anos após a extinção do contrato individual de trabalho. Esta é a inteligência da Súmula 362 desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1403/2005-003-22-00
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos recurso de revista, fgts, prescrição.

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