TST - RR - 251/2006-007-08-00


07/nov/2008

RECURSO DE REVISTA. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS ADOTADO PELA CEF EM 1998. ENGENHEIROS E ARQUITETOS. ENQUADRAMENTO NO NOVO PCS COM MANUTENÇÃO DAS VANTAGENS DO PLANO ANTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. Não há de se falar em discriminação, ou em violação ao princípio da isonomia, diante do indeferimento d o pedido de diferenças salariais decorrentes do enquadramento nas regras do Plano de Cargos e Salários adotado pela CEF em 1998, mediante o qual se estruturou a carreira de engenheiros e arquitetos no âmbito daquela empresa. De acordo com o contexto apontado pelo Regional, revela-se que não há fundamento na pretensão da Autora, de se inserir nas regras do novo PCS para fins de percepção do salário-padrão e da movimentação funcional facultada aos que se submetem às novas regras, com manutenção, ainda assim, das vantagens percebidas pelos empregados enquadrados no PCS de 1989, tendo em vista que ambos os planos revelam características próprias, que não se comunicam entre si, não se podendo pretender auferir somente as vantagens de cada plano. Recurso de Revista conhecido por divergência e desprovido.

Tribunal TST
Processo RR - 251/2006-007-08-00
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos recurso de revista, plano de cargos e salários adotado pela cef em 1998, engenheiros e arquitetos.

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