TST - RR - 116/2004-511-04-00


07/nov/2008

RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. SÚMULA N.º 219 DO TST. PROVIMENTO. Na Justiça do Trabalho, os honorários advocatícios são disciplinados por legislação pr ó pria, ficando a sua percepção condici o nada ao preenchimento das exigências contidas no art. 14 da Lei n.º 5.584/1970. Estando o Reclamante assistido por advogado particular, não se verifica o correto preenchimento dos requisitos em questão, sendo indevida a verba honorária, nos termos do disposto na Súmula n.º 219 do TST. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido .

Tribunal TST
Processo RR - 116/2004-511-04-00
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos recurso de revista, honorários advocatícios, requisitos.

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