STJ - AgRg no REsp 989636 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0222791-3


28/out/2008

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO.
DECRETO N. 89.312/1984. OBSERVÂNCIA DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DO
PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. REAJUSTES POSTERIORES EM CONFORMIDADE
COM A LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. A Consolidação das Leis da Previdência Social, editada pelo
Decreto n. 89.312, de 23/1/1984, exigia trinta anos de atividade
para a aquisição do direito à aposentadoria por tempo de serviço.
2. No caso concreto, o autor aposentou-se pelas regras da Lei n.
8.213/1991 em 22/9/1992, com 34 anos, 8 meses e 12 dias de tempo de
serviço, conforme se verifica do documento emitido pelo Serviço de
Seguros Sociais.
3. Contudo, em 22/9/1989, o segurado já possuía mais de trinta
anos de tempo de serviço, o suficiente para aposentar-se na forma
definida na Consolidação das Leis da Previdência Social e para
apurar a renda mensal inicial de seu benefício nos termos da Lei n.
6.950/1981, que estabeleceu o teto máximo dos
salários-de-contribuição em vinte salários mínimos.
4. Reconhecida a aplicação do regramento vigente no tempo em que
o segurado incorporou ao seu patrimônio o direito à aposentadoria,
qual seja, o Decreto n. 89.312/1984, deve a revisão obedecê-lo,
inclusive, na forma de apuração do salário-de-benefício descrita nos
arts. 21 e 23.
5. Apurada a nova renda mensal, o benefício obedecerá, quanto aos
reajustes posteriores, a normatização da Lei de Benefícios em toda a
sua extensão.
6. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 989636 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0222791-3
Fonte DJe 28/10/2008
Tópicos previdenciário, revisão de aposentadoria por tempo de serviço, decreto n.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›