TST - AG-AIRR - 1274/2005-003-24-40


07/nov/2008

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INADMITIDO. CUSTAS PROCESSUAIS. AUTENTICAÇÃO MECÂNICA ILEGÍVEL. DEFICIÊNCIA NO TRASLADO. A legibilidade da autenticação mecânica da guia de recolhimento das custas relativas ao recurso de revista é essencial para a regularidade do traslado do agravo de instrumento, pois indispensável à aferição do correto preparo do apelo, possibilitando verificar o valor do respectivo depósito. Assim, a irregularidade não permite o imediato julgamento do recurso de revista no caso de provimento do agravo de instrumento, conforme previsão do art. 897, § 5º, da CLT. Aplicação, por analogia, da diretriz da Orientação Jurisprudencial nº 285 da SBDI-1 do TST. Assim sendo, como a agravante não expende nenhum argumento capaz de desconstituir a jurisdicidade da decisão agravada, fundamentada na iterativa e notória jurisprudência desta Corte, interpondo, de modo abusivo, a presente medida processual, manifestamente infundada, impõe-se a aplicação da multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC.

Tribunal TST
Processo AG-AIRR - 1274/2005-003-24-40
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos agravo, agravo de instrumento, recurso de revista inadmitido.

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